Dispõe sobre a realização, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), dos exames médicos exigidos em concurso público para candidatos que comprovem condição de hipossuficiência no momento da inscrição no certame.
Em Resumo
1Candidatos com baixa renda podem fazer exames sem custo.
2Exames são exigidos para participar de concursos públicos.
3A medida visa garantir igualdade de oportunidades.
Apresentação do PL n. 6891/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Dispõe sobre a realização, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), dos exames médicos exigidos em concurso público para candidatos que comprovem condição de hipossuficiência no momento da inscrição no certame".
Apense-se à(ao) PL 1751/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2026.
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Apensação desta proposição ao PL 1751/2022.
Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), para o PL 1751/2022, ao qual esta proposição está apensada.
