Apresentação do Projeto de Lei n. 688/2023, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB/PR), que "Dispõe sobre medidas de combate ao assédio sexual em bares e estabelecimentos de diversão. ".
Apense-se à(ao) PL-227/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Publicação de documento
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/03/2023 PAG 337
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-227/2023
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2023 - 18h - 123ª Sessão).
