Garante aos usuários de serviços de telefonia móvel e de acesso a dados a opção de cancelamento de contratos e troca de planos por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, assegura outros direitos e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Em Resumo
1Usuários podem cancelar contratos de telefonia pelo app.
2É possível trocar de plano também por aplicativos.
3Outros direitos dos consumidores de telefonia são garantidos.
Apresentação do PL n. 6863/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Garante aos usuários de serviços de telefonia móvel e de acesso a dados a opção de cancelamento de contratos e troca de planos por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, assegura outros direitos e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997".
Apense-se à(ao) PL 4575/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2026.
