Bônus para trabalhadores terceirizados na administração
Institui diretrizes nacionais para a criação do Bônus Anual de Desempenho destinado a empregados terceirizados que prestam serviços contínuos à Administração Pública e estabelece normas gerais aplicáveis aos contratos administrativos de prestação de serviços terceirizados.
Em Resumo
1Criação de um bônus anual para terceirizados na administração pública.
2Estabelecimento de regras para contratos de serviços terceirizados.
3Melhoria nas condições de trabalho para empregados terceirizados.
Apresentação do PL n. 6859/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Institui diretrizes nacionais para a criação do Bônus Anual de Desempenho destinado a empregados terceirizados que prestam serviços contínuos à Administração Pública e estabelece normas gerais aplicáveis aos contratos administrativos de prestação de serviços terceirizados".
Às Comissões deTrabalho;Administração e Serviço Público;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pela CTRAB.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2026.
