Estabelece critérios para arrecadação, aplicação e destinação de recursos referentes às festividades e celebrações de formaturas de estudantes e objetivos similares e dá outras providências.
Em Resumo
1Define como arrecadar e usar dinheiro para formaturas.
2Garante que os recursos sejam aplicados corretamente.
3Facilita a organização de festas de formatura para estudantes.
Apresentação do Projeto de Lei n. 685/2023, pelo Deputado Beto Preto (PSD/PR), que "Estabelece critérios para arrecadação, aplicação e destinação de recursos referentes às festividades e celebrações de formaturas de estudantes e objetivos similares e dá outras providências. ".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 191
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1849/2023, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/07/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Apresentação do REQ n. 2943/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS), que "Requer que o Projeto de Lei nº 685, de 2023, seja distribuído para a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)".
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Julia Zanatta, Capitão Alberto Neto e Gilson Marques, e de Votação Nominal da Retirada de Pauta de autoria do Deputado Gilson Marques.
Apresentação do REQ n. 3329/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR), que "Requer que o Projeto de Lei n.º 685 de 2023, seja distribuído para a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)".
Apresentação do REQ n. 3426/2023 (Requerimento), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer que o Projeto de Lei nº 685, de 2023, seja distribuído para a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)".
Apresentação do REQ n. 3455/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ), que "Requer que o Projeto de Lei n.º 685/2023 e seu apensado n.º 1.849/2023 sejam distribuídos à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)".
