Dispõe sobre a perda automática da função pública nos casos de assédio sexual praticado contra mulher no ambiente de trabalho, por agente público, e dá outras providências.
Em Resumo
1Agentes públicos perdem o cargo se assediarem mulheres.
2A medida visa proteger as mulheres no ambiente de trabalho.
3A lei busca coibir o assédio sexual por servidores públicos.
Apresentação do PL n. 6849/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Dispõe sobre a perda automática da função pública nos casos de assédio sexual praticado contra mulher no ambiente de trabalho, por agente público, e dá outras providências".
