Aumento da garantia de produtos

Apresentação do PL n. 6845/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Amplia os prazos legais mínimos de garantia de produtos duráveis e não duráveis e estabelece normas gerais de proteção ao consumidor".

Às Comissões deIndústria, Comércio e Serviços;Defesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2026.

Recebimento pelo(a) CICS.

Designado Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2026)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2026 a 08/05/2026). Não foram apresentadas emendas.