Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a suspensão dos prazos processuais no dia do aniversário do advogado.
Em Resumo
1Os prazos processuais são suspensos no aniversário do advogado.
2Advogados não precisam trabalhar em seu dia especial.
3Essa mudança visa valorizar a profissão e o bem-estar dos advogados.
Apresentação do PL n. 6831/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a suspensão dos prazos processuais no dia do aniversário do advogado".
À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/2026.
