Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar a conduta de disseminação de notícias falsas sobre a eficácia e segurança das vacinas.
Em Resumo
1Define como crime espalhar mentiras sobre vacinas.
2Aumenta a proteção contra desinformação sobre saúde.
3Visa garantir a confiança nas vacinas e na saúde pública.
Apresentação do PL n. 683/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar a conduta de disseminação de notícias falsas sobre a eficácia e segurança das vacinas".
Apense-se à(ao) PL-5679/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 626
Recebimento pela CCJC.
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o PL 3842/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o PL 3842/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2658/2024.
Apensação da proposição PL-2658/2024 à proposição PL-683/2024.
