Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para tornar crime à sujeição de criança e adolescente ao tratamento com a utilização de bloqueadores hormonais, bem como, cirurgias de redesignação sexual na rede de saúde pública e privada.
Em Resumo
1Torna crime o uso de bloqueadores hormonais em menores.
2Proíbe cirurgias de redesignação sexual em crianças e adolescentes.
3Aplica a proibição tanto na saúde pública quanto na privada.
Apresentação do Projeto de Lei n. 682/2023, pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para tornar crime à sujeição de criança e adolescente ao tratamento com a utilização de bloqueadores hormonais, bem como, cirurgias de redesignação sexual na rede de saúde pública e privada".
Apense-se à(ao) PL-3419/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-994/2023.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 170
Recebimento pela CDHMIR, com a proposição PL-994/2023 apensada.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2574/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4537/2023.
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 3419/2019, ao qual esta proposição está apensada.
