Incentivo para empresas pagarem cursos aos funcionários
Institui o Crédito Fiscal de Formação Profissional, destinado a incentivar pessoas jurídicas a custearem cursos técnicos, de graduação e de pós-graduação para seus empregados, e dá outras providências.
Em Resumo
1As empresas poderão receber créditos fiscais ao financiar cursos para seus empregados.
2O projeto visa aumentar a qualificação profissional dos trabalhadores.
3A medida pode ajudar a melhorar a competitividade das empresas no mercado.
Apresentação do PL n. 6807/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Institui o Crédito Fiscal de Formação Profissional, destinado a incentivar pessoas jurídicas a custearem cursos técnicos, de graduação e de pós-graduação para seus empregados, e dá outras providências".
Às Comissões deTrabalho;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/2026.
