Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o cumprimento complementar da reserva legal de cargos para pessoas com deficiência mediante o financiamento de bolsas de estudo e qualificação profissional, e dá outras providências.
Em Resumo
1Permite financiar bolsas de estudo para pessoas com deficiência.
2Ajuda na qualificação profissional de pessoas com deficiência.
3Facilita a reserva de cargos para inclusão no mercado de trabalho.
Apresentação do PL n. 6800/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o cumprimento complementar da reserva legal de cargos para pessoas com deficiência mediante o financiamento de bolsas de estudo e qualificação profissional, e dá outras providências".
Às Comissões deTrabalho;Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/2026.
