Institui a Carreira Pública Nacional de Intérprete e Tradutor de Libras, dispõe sobre o provimento por concurso público, estrutura de cargos, plano de carreira, formação continuada obrigatória e dá outras providências.
Em Resumo
1Estabelece uma carreira para intérpretes de Libras.
2Exige concurso público para ocupar os cargos.
3Define plano de carreira e formação contínua obrigatória.
Apresentação do PL n. 6798/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Institui a Carreira Pública Nacional de Intérprete e Tradutor de Libras, dispõe sobre o provimento por concurso público, estrutura de cargos, plano de carreira, formação continuada obrigatória e dá outras providências".
