Apresentação do PL n. 679/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas do Microempreendedor Individual - Desenrola MEI".
Apense-se à(ao) PL-4857/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CICS.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 605
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4857/2023
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 4857/2023, ao qual esta proposição está apensada.
