Convênios para Videomonitoramento em Comunidades

Apresentação do PL n. 678/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Dispõe sobre a celebração de convênios entre a União, estados e o Distrito Federal e municípios com condomínios e associações de moradores que possuam sistemas de videomonitoramento, para fins de identificação e localização de pessoas procuradas pela Justiça, e dá outras providências".

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 776

Recebimento pelo(a) CSPCCO.

Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).

Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/08/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/08/2025 a 28/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Lido o Parecer pelo Relator Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.

Vista à Deputada Duda Salabert.

Prazo de Vista Encerrado

Iniciada a Discussão.

Iniciada a Votação da Matéria.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Recebimento pela CCJC.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 19/09/2025, Letra A.