Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para dispensar a realização de chamamento público destinado a selecionar organizações da sociedade civil no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de esporte, e dá outras providências.
Em Resumo
1Permite parcerias diretas com organizações esportivas.
2Elimina a necessidade de chamamento público para essas parcerias.
3Facilita a realização de atividades esportivas pela administração pública.
Apresentação do PL n. 678/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para dispensar a realização de chamamento público destinado a selecionar organizações da sociedade civil no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de esporte, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-2916/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Recebimento pela CASP.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 601
Apense-se a este(a) o(a) PL-2561/2024.
Apensação da proposição PL-2561/2024 à proposição PL-678/2024.
Designado Relator, Dep. Bruno Farias (REPUBLIC-MG), para o PL 2916/2022, ao qual esta proposição está apensada.
