Dispõe sobre a possibilidade de transferência do bilhete individual de passagem aérea, assegura direitos ao consumidor, estabelece prazos, condições e penalidades, e dá outras providências.
Em Resumo
1Permite que passagens aéreas sejam transferidas entre pessoas.
2Garante direitos e proteção ao consumidor na compra de passagens.
3Define prazos e penalidades para a transferência de bilhetes.
Apresentação do PL n. 6774/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Dispõe sobre a possibilidade de transferência do bilhete individual de passagem aérea, assegura direitos ao consumidor, estabelece prazos, condições e penalidades, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL 3165/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026.
