Institui a Política Nacional de Apoio a Mães, Pais e Cuidadores Atípicos de Pessoas com Deficiência ou Condições Crônicas de Saúde, cria as Casas do Cuidado Compartilhado, assegura prioridade em políticas sociais e atendimento preferencial em serviços públicos, estabelece mecanismos de financiamento sustentável e de avaliação de resultados, e dá outras providências.
Em Resumo
1Criação de Casas do Cuidado Compartilhado para apoio.
2Prioridade em serviços públicos para cuidadores e famílias.
3Financiamento e avaliação de políticas de apoio garantidos.
Apresentação do PL n. 6761/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Institui a Política Nacional de Apoio a Mães, Pais e Cuidadores Atípicos de Pessoas com Deficiência ou Condições Crônicas de Saúde, cria as Casas do Cuidado Compartilhado, assegura prioridade em políticas sociais e atendimento preferencial em serviços públicos, estabelece mecanismos de financiamento sustentável e de avaliação de resultados, e dá outras providências".
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 6730/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apense-se à(ao) PL 6730/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CPD.
Apensação desta proposição ao PL 6730/2025.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026.
