Apresentação do PL n. 6754/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Autoriza a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para pagamento de pensão e de dívida alimentícia".
Apense-se à(ao) PL 2751/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026.
