Regulamenta as atividades profissionais de “car hunter” no território nacional, estabelecendo diretrizes para sua atuação e garantindo a transparência e a proteção dos consumidores, e dá outras providências.
Em Resumo
1Define como os 'car hunters' devem trabalhar.
2Garante proteção e transparência para os consumidores.
3Estabelece diretrizes para a atuação desses profissionais.
Apresentação do PL n. 674/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Regulamenta as atividades profissionais de “car hunter” no território nacional, estabelecendo diretrizes para sua atuação e garantindo a transparência e a proteção dos consumidores, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-766/2015.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/2025 PAG 562
Recebimento pela CTRAB.
Designado Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP), para o PL 766/2015, ao qual esta proposição está apensada.
