Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Em Resumo
1Nova regra para melhorar a acessibilidade.
2Foco em atender pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
3Objetivo de garantir mais direitos e inclusão social.
Apresentação do Projeto de Lei n. 673/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. ".
Apense-se à(ao) PL-2982/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/2023 PAG 112
Recebimento pela CPD.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4117/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5653/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6114/2023.
Designado Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PODE-GO), para o PL 2982/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Devolvido ao Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PODE-GO), para o PL 2982/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 2982/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2982/2022
Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), para o PL 2982/2022, ao qual esta proposição está apensada.
