Dispõe sobre incentivo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para estimulo a` aquisição de casa própria pelo contribuinte, desde que exclusivamente destinada para moradia.
Em Resumo
1Contribuintes podem ter desconto no Imposto de Renda.
2O incentivo é para quem compra casa para morar.
3Objetivo é facilitar a aquisição da casa própria.
Apresentação do Projeto de Lei n. 669/2023, pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Dispõe sobre incentivo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para estimulo a` aquisição de casa própria pelo contribuinte, desde que exclusivamente destinada para moradia".
Apense-se à(ao) PL-2254/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/2023 PAG 97
