Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir a adoção da nomenclatura ‘Polícia Municipal”, condicionada ao cumprimento da Lei nº 13.675, de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e dá outras providências.
Em Resumo
1Permite que guardas municipais se chamem Polícia Municipal.
2Mudança depende de seguir regras de segurança pública.
3Visa melhorar a identificação e atuação das guardas.
Apresentação do PL n. 667/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir a adoção da nomenclatura ‘Polícia Municipal”, condicionada ao cumprimento da Lei nº 13.675, de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e dá outras providências".
Apresentação do REQ n. 679/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Delegado Bruno Lima (PP/SP) e Capitão Alden PL, que "Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do Projeto de Lei nº 667, de 2025".
Deferido o REQ 679/2025.
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 742
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1102/2025.
Apensação da proposição PL-1102/2025 à proposição PL-667/2025.
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste e do PL 1102/2025, apensado, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/09/2025).
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/09/2025 a 24/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora, Deputada Duda Salabert.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Duda Salabert, a pedido da autora.
Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação pela autora, Deputada Duda Salabert.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria da Deputada Duda Salabert, a pedido da autora.
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Augusto.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Augusto, em razão da concessão de ofício.
Encaminharam a votação a favor do Requerimento de Retirada de Pauta, o Deputado Capitão Augusto.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 20 votos "Não". Quórum de votação: 21 votos.
Lido o Parecer pelo Relator Delegado Paulo Bilynskyj.
Vista ao Deputado Capitão Augusto.
Prazo de Vista Encerrado
Apresentação do VTS n. 1 CSPCCO (Voto em Separado), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Augusto.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Capitão Augusto, em razão da concessão de ofício.
Encaminharam a favor da votação do Requerimento de Retirada de pauta, Deputado Capitão Augusto.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 19 votos "Não". Quórum de votação: 20 votos.
Iniciada a Discussão.
Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Augusto (PL-SP), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) e Dep. Allan Garcês (PP-MA).
Iniciada a Votação da Matéria.
Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
Encaminharam a votação o Deputado Capitão Alden.
Encerrada a votação. Resultado: 19 votos "Sim", 3 votos "Não". Quórum de votação: 22 votos.
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Capitão Augusto.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1102/2025 apensada.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 11/10/2025, Letra A.
Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/03/2026)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2026 a 15/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
