Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de informação prévia específica ao consumidor acerca de taxas e tarifas bancárias.
Em Resumo
1Bancos devem informar taxas e tarifas antes de cobrar.
2Consumidores terão acesso a detalhes sobre custos bancários.
3A transparência nas tarifas ajuda na escolha de serviços financeiros.
Apresentação do PL n. 6650/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de informação prévia específica ao consumidor acerca de taxas e tarifas bancárias".
Apense-se à(ao) PL 3661/2025.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026.
