Regulamenta o uso de ferramentas de verificação de idade para o acesso de crianças e adolescentes a provedores de aplicações de internet e estabelece restrições para uso de redes sociais por menores de 18 anos.
Em Resumo
1Define regras para verificar a idade de usuários online.
2Restringe o uso de redes sociais por menores de 18 anos.
3Protege crianças e adolescentes de conteúdos inadequados na internet.
Apresentação do PL n. 663/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP), que "Regulamenta o uso de ferramentas de verificação de idade para o acesso de crianças e adolescentes a provedores de aplicações de internet e estabelece restrições para uso de redes sociais por menores de 18 anos".
Apense-se à(ao) PL-3993/2020.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCOM.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/2025 PAG 535
Devolvida à Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para manifestação sobre emenda apresentada ao subsitutivo, para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.
