Alvará Único para Circos Itinerantes

Institui o Alvará Federal Único para Circos Itinerantes e estabelece procedimentos padronizados para licenciamento em todo o território nacional.

Em Resumo

1Cria um alvará federal para circo itinerante.
2Simplifica o processo de licenciamento em todo o país.
3Facilita a operação de circos em diferentes localidades.

🗺 Tramitação do Projeto

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19 DE DEZEMBRO DE 2025

[MESA] Apresentação de Proposição

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1 despachos · Câmara dos Deputados

Votação Final

PL 6609/2025

—SIM

—NÃO

—ABS

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Histórico de Pareceres

Apresentação do PL n. 6609/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Institui o Alvará Federal Único para Circos Itinerantes e estabelece procedimentos padronizados para licenciamento em todo o território nacional".