Responsabilidade das empresas no cancelamento de serviços
Estabelece responsabilidade administrativa e indenização obrigatória ao consumidor nos casos em que operadoras ou empresas de serviços continuados dificultem, atrasem ou impeçam o cancelamento solicitado.
Em Resumo
1Empresas devem facilitar o cancelamento de serviços solicitados.
2Se não cumprirem, podem ser obrigadas a indenizar o consumidor.
3O consumidor tem direitos garantidos em casos de dificuldades no cancelamento.
Apresentação do PL n. 6590/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Estabelece responsabilidade administrativa e indenização obrigatória ao consumidor nos casos em que operadoras ou empresas de serviços continuados dificultem, atrasem ou impeçam o cancelamento solicitado".
Apense-se à(ao) PL 6589/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026.
