Transparência em Sistemas de Decisão Automatizados
Dispõe sobre a obrigação de transparência, explicação e acesso às informações relativas a sistemas automatizados de decisão utilizados nas relações de consumo, e dá outras providências.
Em Resumo
1As empresas devem explicar como funcionam seus sistemas automáticos.
2Os consumidores terão acesso fácil às informações sobre esses sistemas.
3A medida visa proteger os direitos dos consumidores nas compras.
Apresentação do PL n. 6586/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre a obrigação de transparência, explicação e acesso às informações relativas a sistemas automatizados de decisão utilizados nas relações de consumo, e dá outras providências".
Devolvido ao Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para o PL 4089/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Apense-se à(ao) PL 4089/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CCTI.
Apensação desta proposição ao PL 4089/2024.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026.
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para o PL 4089/2024, ao qual esta proposição está apensada.
