Regras para crédito consignado e cartão de crédito
Dispõe sobre regras de transparência, limites de juros e proteção do consumidor nas operações de crédito consignado e de cartão de crédito rotativo, estabelece medidas contra o assédio de crédito e institui o direito de bloqueio de ofertas, e dá outras providências.
Em Resumo
1Estabelece limites de juros para proteger o consumidor.
2Cria regras de transparência nas operações de crédito.
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 4924/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação do PL n. 6584/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre regras de transparência, limites de juros e proteção do consumidor nas operações de crédito consignado e de cartão de crédito rotativo, estabelece medidas contra o assédio de crédito e institui o direito de bloqueio de ofertas, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL 4924/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CDC.
Apensação desta proposição ao PL 4924/2025.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026.
