Comunicação de agressões a crianças e adolescentes
Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas e sexuais, no Brasil.
Em Resumo
1Hospitais devem informar a polícia sobre agressões a crianças.
2Atendimentos a vítimas de violência serão registrados oficialmente.
3A medida visa proteger e garantir direitos de menores em risco.
Apresentação do PL n. 656/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas e sexuais, no Brasil. ".
Apense-se à(ao) PL-523/2023. Apense-se ao Projeto de Lei 523/2023. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. Ressalto que a referida matéria já possui parecer aprovado pela CSSF, atual CPASF, devendo permanecer na CCJC.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024 PAG 145
