Apresentação do PL n. 6555/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Fernandes (PL/CE), que "Institui o Regime Nacional de Sanções a Organizações Criminosas e a seus Facilitadores (RNS-OCF)".
Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/2026 PÁG 470.
