Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para autorizar a adesão de empresas de segurança privada às atas de registro de preços gerenciadas por órgãos de segurança pública para a aquisição de armamentos e equipamentos.
Em Resumo
1Permite que empresas de segurança privada acessem atas de preços.
2Facilita a compra de armamentos e equipamentos por essas empresas.
3Aumenta a eficiência na aquisição de materiais de segurança.
🗺 Tramitação do Projeto
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03 DE SETEMBRO DE 2025
[CSPCCO] Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 3679/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação do PL n. 6549/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Fernandes (PL/CE), que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para autorizar a adesão de empresas de segurança privada às atas de registro de preços gerenciadas por órgãos de segurança pública para a aquisição de armamentos e equipamentos".
Apense-se à(ao) PL 3679/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026.
