Dispõe sobre a criação de Código de Conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
1 despachos · Câmara dos Deputados
PL 6540/2025
Dados de votação não disponíveis
O histórico nominal de votos para este projeto ainda não foi coletado.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentado em 18 de dezembro de 2025 — Camara dos Deputados
