Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para o PL 5431/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação do PL n. 6534/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Roubo e ao Furto de Telefones Celulares".
Apense-se à(ao) PL 5431/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026.
