Acrescenta o § 4º–A e incisos I, II, III e IV no art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
Em Resumo
1Adiciona novos parágrafos à lei de drogas.
2Define novas diretrizes para políticas públicas sobre drogas.
3Aumenta a clareza nas ações relacionadas ao uso de drogas.
Apresentação do Projeto de Lei n. 652/2023, pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Acrescenta o § 4º–A e incisos I, II, III e IV no art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas".
Apense-se à(ao) PL-5688/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 145
