Institui o Programa Nacional de Cobrança Justa de Água, proibindo a cobrança de tarifa mínima e estabelecendo a cobrança pelo consumo real, e dá outras providências
Em Resumo
1Proíbe a cobrança de tarifa mínima de água.
2Estabelece cobrança apenas pelo consumo real de água.
3Busca garantir justiça nas tarifas de água para todos.
Devolvido ao Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), para o PL 4117/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação do PL n. 6513/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Filipe Martins (PL/TO), que "Institui o Programa Nacional de Cobrança Justa de Água, proibindo a cobrança de tarifa mínima e estabelecendo a cobrança pelo consumo real, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL 4117/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026.
