Dispõe sobre normas gerais de segurança, responsabilidade e limites para a gestão dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Em Resumo
1Estabelece normas de segurança para a previdência dos servidores.
2Define responsabilidades na gestão dos recursos previdenciários.
3Impõe limites para garantir a saúde financeira dos fundos previdenciários.
Apresentação do PL n. 6502/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vanderlan Alves (UNIÃO/CE), que "Dispõe sobre normas gerais de segurança, responsabilidade e limites para a gestão dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL 5944/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026.
