Indenização por tempo de serviço na Câmara

Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores ocupantes de cargos em comissão da Câmara dos Deputados.

Em Resumo

1Servidores com cargos em comissão receberão indenização.
2A indenização é baseada no tempo de serviço prestado.
3Objetivo é reconhecer a dedicação dos servidores.

🗺 Tramitação do Projeto

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17 DE DEZEMBRO DE 2025

[MESA] Apresentação de Proposição

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1 despachos · Câmara dos Deputados

Votação Final

PL 6494/2025

—SIM

—NÃO

—ABS

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Histórico de Pareceres

Apresentação do PL n. 6494/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores ocupantes de cargos em comissão da Câmara dos Deputados. ".