Indenização para cargos comissionados

Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos ocupantes de cargos em comissão na administração pública

Em Resumo

1Funcionários comissionados poderão receber indenização.
2A indenização é baseada no tempo de serviço.
3A medida visa garantir direitos aos trabalhadores da administração pública.

🗺 Tramitação do Projeto

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17 DE DEZEMBRO DE 2025

[MESA] Apresentação de Proposição

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1 despachos · Câmara dos Deputados

Votação Final

PL 6493/2025

—SIM

—NÃO

—ABS

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Histórico de Pareceres

Apresentação do PL n. 6493/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos ocupantes de cargos em comissão na administração pública".