Apresentação do PL n. 6462/2025 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Institui a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. ".
Apresentação da MSC n. 1853/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Submete a apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Institui a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, nos termos do art. 61 da Constituição.'. ".
Recebido OFÍCIO N 2165/2025/CC/PR, que encaminha Mensagem com a qual o Senhor Presidente da República submete à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que "Institui a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos".
O inteiro teor do PL 6462/2025 foi substituido em ação saneadora, devido à inversão das paginas n. 2 e n. 3, na rotina de digitalização, e devido a duplicidade de autenticação no sistema Infoleg-Autenticador, que gerou sobreposição dos códigos de barra no inteiro teor da citada proposição.
Apresentação do REQ n. 2836/2026 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a imediata distribuição às Comissões do PL 6462/25 que “Institui a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.”, pendente desde 09/02/2026".
