Mudança nas contratações temporárias de servidores
Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para incluir hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público e disciplinar o prazo das contratações destinadas à substituição de servidor afastado por motivo legal.
Em Resumo
1Permite contratações temporárias em casos de interesse público.
2Define prazos para substituir servidores afastados legalmente.
3Facilita a gestão de recursos humanos no serviço público.
Apresentação do PL n. 6454/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG), que "Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para incluir hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público e disciplinar o prazo das contratações destinadas à substituição de servidor afastado por motivo legal".
