Apresentação do PL n. 642/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "revoga a lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 – lei de alienação parenta".
Apense-se à(ao) PL-2812/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CPASF.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 1074
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2812/2022
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2812/2022, ao qual esta proposição está apensada.
