Isenção de impostos para servidores da segurança pública
Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004 e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para incluir nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados, para os Servidores Públicos da Segurança Pública, e dá outras providências.
Em Resumo
1Servidores da segurança pública poderão comprar veículos sem impostos.
2Isenção aplica-se a veículos nacionais e importados.
3A medida visa beneficiar os profissionais da segurança pública.
Apresentação do Projeto de Lei n. 641/2023, pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004 e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para incluir nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados, para os Servidores Públicos da Segurança Pública, e dá outras providências".
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSPCCO.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 106
Designado Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Foram apresentadas 6 emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF).
Parecer do Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, da Emenda 1/2023 da CSPCCO, da Emenda 2/2023 da CSPCCO, da Emenda 3/2023 da CSPCCO, da Emenda 4/2023 da CSPCCO, da Emenda 5/2023 da CSPCCO, e da Emenda 6/2023 da CSPCCO.
Retirado de pauta, de ofício.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3709/2023.
Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF)
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF).
Parecer do Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, das Emendas 1,2,3,4,5 e 6/CSPCCO e do PL 3709/2023, apensado, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/09/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/09/2023 a 03/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Designado Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP)
Apresentação do PRL n. 3 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), pela aprovação deste, das Emendas 1/2023, 2/2023, 3/2023, 4/2023,5/2023 e 6/2023 da CSPCCO, e do PL 3709/2023, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Apresentação da CVO n. 1 CSPCCO (Complementação de Voto), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP).
Parecer apresentado pelo Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), com Complementação de Voto, pela aprovação deste, das Emendas 1/2023, 2/2023, 3/2023, 4/2023, 5/2023 e 6/2023 da CSPCCO, e do PL 3709/2023, apensado, com substitutivo.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, e de Votação Nominal deste, ambos de autoria do Deputado Carlos Veras, em razão da ausência do Parlamentar.
Lido o Parecer pelo Relator.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira.
Prazo de Vista Encerrado
Discutiu a Matéria o Dep. Capitão Alden (PL-BA).
Encerrada Discussão
Aprovado o Parecer.
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3709/2023 apensada.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 14/03/2024, Letra A.
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
