Apresentação do PL n. 6402/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dimas Fabiano (PP/MG), que "Dispõe sobre as hipóteses em que é proibida a concessão da licença-paternidade e do salário-paternidade".
Às Comissões deTrabalho;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CTRAB.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2026.
