Aterramento de Instalações Elétricas é Obrigatório
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aterramento adequado de instalações elétricas acessíveis ao público e estabelece penalidades administrativas e penais, com agravantes específicas para períodos comemorativos e para situações de risco reforçado a crianças.
Em Resumo
1Instalações elétricas acessíveis devem ter aterramento adequado.
2Penalidades serão aplicadas em caso de descumprimento.
3Regras mais rígidas em datas comemorativas e para proteção de crianças.
Apresentação do PL n. 6381/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de aterramento adequado de instalações elétricas acessíveis ao público e estabelece penalidades administrativas e penais, com agravantes específicas para períodos comemorativos e para situações de risco reforçado a crianças".
Às Comissões deDesenvolvimento Urbano eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CDU.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2026.
