Apresentação do PL n. 636/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Estabelece normas de funcionamento para estabelecimentos de hospedagem e creche de animais domésticos e dá outras providências".
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 47/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apense-se à(ao) PL 94/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CDC.
Apensação desta proposição ao PL 94/2024.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
