Apresentação do PL n. 631/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Altera o artigo 271 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997".
Apense-se à(ao) PL-4056/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pelo(a) CVT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/2025 PAG 520
Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP), para o PL 4056/2023, ao qual esta proposição está apensada.
