Acesso a dados financeiros para pensão alimentícia
Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para dispor sobre o acesso a dados fiscais e financeiros do alimentante com o fim de apuração da real capacidade econômica para fixação e revisão de alimentos.
Em Resumo
1Permite acesso a dados fiscais do pagador de alimentos.
2Ajuda a determinar a verdadeira capacidade de pagamento.
3Facilita a revisão dos valores de pensão alimentícia.
Apresentação do PL n. 6304/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para dispor sobre o acesso a dados fiscais e financeiros do alimentante com o fim de apuração da real capacidade econômica para fixação e revisão de alimentos".
Apense-se à(ao) PL 5493/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CPASF.
Apensação desta proposição ao PL 5493/2025.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026.
