Apresentação do PL n. 6297/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a fim estipular um mínimo de reserva de vagas para pessoas com deficiência".
Apense-se à(ao) PL 3033/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CCJC.
Apensação desta proposição ao PL 3033/2023.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026.
