Fixa pena para o crime de maus-tratos, caracterizado pelo abandono de animais, alterando a Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, na forma que menciona.
Em Resumo
1Estabelece punição para abandono de animais.
2Aumenta a proteção legal aos animais.
3Busca coibir maus-tratos e promover responsabilidade.
Apresentação do PL n. 628/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Fixa pena para o crime de maus-tratos, caracterizado pelo abandono de animais, alterando a Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, na forma que menciona".
Apense-se à(ao) PL-7010/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 1042
